Aprovada a PEC que libera recursos de emendas a municípios sem certidões

08/06/2017

Proposta aprovada em primeira votação garantirá que prefeituras sem certidões tenham acesso a emendas parlamentares

Foi aprovada nesta semana, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 07/2017 que, anula a exigência de certidões negativas para pagamento de emendas parlamentares. Dessa forma, os municípios passam a ter f acesso às emendas.

A PEC é de autoria do deputado Zeca Viana (PDT).

"Quando os deputados e senadores vão passar uma emenda para os municípios, a Constituição Federal não exige certidões, mas aqui em Mato Grosso o governo estadual exige certidão negativa e não libera as emendas", conta Zeca.

Para mostrar a eficácia da proposta, o deputado citou o exemplo de Gaúcha do Norte (607km de Cuiabá), cidade para a qual o deputado destinou emenda parlamentar em 2011 para iluminação de avenidas e ruas, mas que não recebeu os recursos por falta de certidões negativas.

A PEC aprovada em primeira votação voltará a ser analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa. Caso seja novamente aceita pelos parlamentares, será promulgada e começa a valer a partir da data de sua promulgação.