Proposta de Emenda à Constituição é aprovada

25/08/2017

Regulamento do projeto estabelece limite máximo de 10% do total destinado ao município

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 120/2015 que torna flexível a retenção de receitas tributárias que compõem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta é de autoria do senador licenciado Walter Pinheiro (PT-BA) e segue para o Plenário.

De acordo com a PEC, uma parcela das verbas municipais será retida para compensar uma eventual redução futura nos repasses do FPM. A regulamentação dessa forma de aprovisionamento seria feita por lei complementar, estabelecendo o limite máximo de 10% do total destinado ao município. Os valores para essa reserva não poderão ser retidos ou administrados pela União ou pelos estados. A lei estabelecerá ainda que o gestor público que não respeitar as regras de utilização dessa reserva sofrerá punição legal.

Em sua justificativa da proposta, Walter Pinheiro ressalta a importância de os governos poderem contar, em momentos de crise econômica, com "políticas anticíclicas, mecanismos que permitam ampliar, e não reduzir, os gastos nos momentos de desaceleração econômica."

Senador Antonio Anastasia e senador Paulo Paim, relator da PEC. Foto: Pedro França/Agência Senado
Senador Antonio Anastasia e senador Paulo Paim, relator da PEC. Foto: Pedro França/Agência Senado

No momento atual, a Constituição proíbe a retenção ou restrição à entrega e ao emprego de recursos tributários destinados aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Apenas duas exceções são admitidas à União e aos estados: condicionar o repasse ao pagamento prévio de seus créditos e à aplicação de recursos mínimos na saúde.