Cartão Reforma

25/09/2017

Municípios em situação de emergência ou calamidade podem apresentar propostas 

O Ministério das Cidades publicou, nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União, as regras para a contratação do Cartão Reforma. A Portaria 561/2017 define as regras de apresentação de propostas para o Cartão, que é uma subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 adquiram materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de acessibilidade de imóveis.

Além disso, a publicação da Portaria viabiliza a contratação do Programa pelos Municípios e, estabelece ainda que os Municípios aptos a participar deste primeiro edital do programa são os que obtiveram reconhecimento federal no ano de 2017 de situação de emergência ou calamidade, quais sejam: alagamentos; enxurradas; inundações; chuvas intensas; e granizo.


A definição das áreas de intervenção deverá ser realizada pelo Município, que delimitará sobre imagem de satélite ou fotografia aérea, a poligonal ou área beneficiada pelo Programa. Apenas serão enquadradas as propostas que obrigatoriamente atendam aos seguintes critérios: 

  • a) localizar-se em perímetro urbano; 
  • b) estar em área regularizada ou passível de regularização na forma da Lei; 
  • c) não estar em área objeto de conflito fundiário; 
  • d) possuir viabilidade para implantação de solução adequada de esgotamento sanitário, quando mais de 30% dos domicílios do polígono não tiver essa solução já implantada.
As propostas podem ser apresentadas por meio de um sistema virtual disponibilizado pelo Ministério das Cidades. Após o envio, caberá ao órgão analisá-las e classificá-las, com base nas informações disponibilizadas pelo Município por meio dos formulários disponíveis no sistema. O Ministério definiu, ainda, critérios para a pontuação de projetos considerando a situação jurídica-fundiária, a situação urbanística e a capacidade institucional.

Os Municípios aptos e interessados a encaminharem as propostas deverão estar atentos ao prazo limite de envio, que finalizará no dia 6 de outubro. O resultado da seleção das propostas classificadas será divulgado no dia 16 de outubro e a assinatura dos documentos contratuais no dia 30 de outubro. 
 Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta, cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões. Foto: Pixabay
Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta, cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões. Foto: Pixabay

As propostas podem ser apresentadas por meio de um sistema virtual disponibilizado pelo Ministério das Cidades. Após o envio, caberá ao órgão analisá-las e classificá-las, com base nas informações disponibilizadas pelo Município por meio dos formulários disponíveis no sistema. O Ministério definiu, ainda, critérios para a pontuação de projetos considerando a situação jurídica-fundiária, a situação urbanística e a capacidade institucional.


Os Municípios aptos e interessados a encaminharem as propostas deverão estar atentos ao prazo limite de envio, que finalizará no dia 6 de outubro. O resultado da seleção das propostas classificadas será divulgado no dia 16 de outubro e a assinatura dos documentos contratuais no dia 30 de outubro. 


Para mais informações, acesse o Portal do Programa Cartão Reforma.