Justiça Eleitoral terá acesso à escrituração contábil digital dos partidos

30/06/2017

Aquisição será por meio de serviço de intercâmbio de dados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Receita Federal do Brasil (RFB) finalizaram os tratados técnicos para o acesso da Justiça Eleitoral à Escrituração Contábil Digital (ECD) dos partidos políticos através  da utilização do serviço eletrônico de intercâmbio de dados (WebService).

A informação foi publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (29). Nos termos da Instrução Normativa, os partidos políticos serão obrigados a utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Secretaria da RFB, para registro da sua contabilidade, mediante a utilização da ECD em todos os níveis de direção.

Segundo o TCE, a consulta à ECD dos partidos políticos deve ser utilizada apenas para a fiscalização da movimentação financeira declarada pelos partidos em processo judicial de prestação de contas, formalmente constituído. Para mais informações, acesse a resolução na íntegra.

Fonte: TCE.