O governo não é responsável por dívida trabalhista de tercerizada

03/04/2017

A decisão é do STF e terá influência em mais de 50 mil processos que estavam parados na justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (30), que a administração pública não poderia ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratadas por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. o julgamento teve início em fevereiro deste ano e, foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre Moraes.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte.

Os ministros julgaram o recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que o governo federal não seja responsabilizado por débitos trabalhistas.(ABr)

Fonte: Diário do poder.